Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026387
Data do Acordão:05/29/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA.
INEXISTÊNCIA JURÍDICA.
CONHECIMENTO OFICIOSO.
Sumário:I - É absolutamente nula e ineficaz a sentença que não tem qualquer atinência com o petitório, nem com o objecto do processo, da qual se desliga completamente, pelo que não pode produzir quaisquer efeitos quanto ao mesmo.
II - Tal nulidade absoluta - por contra-posição à mera anulabilidade prevista no artº 668° do CPCivil - é de conhecimento oficioso tal como a inexistência.
Nº Convencional:JSTA00057998
Nº do Documento:SA220020529026387
Data de Entrada:07/04/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA DE 2001/05/04 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART156 N2 ART668 N1.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG113.
CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL V2 PAG368.
Aditamento: