Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026387 |
| Data do Acordão: | 05/29/2002 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA JURÍDICA. CONHECIMENTO OFICIOSO. |
| Sumário: | I - É absolutamente nula e ineficaz a sentença que não tem qualquer atinência com o petitório, nem com o objecto do processo, da qual se desliga completamente, pelo que não pode produzir quaisquer efeitos quanto ao mesmo. II - Tal nulidade absoluta - por contra-posição à mera anulabilidade prevista no artº 668° do CPCivil - é de conhecimento oficioso tal como a inexistência. |
| Nº Convencional: | JSTA00057998 |
| Nº do Documento: | SA220020529026387 |
| Data de Entrada: | 07/04/2001 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA DE 2001/05/04 PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART156 N2 ART668 N1. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG113. CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL V2 PAG368. |
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