Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0791/10.0BEBRG
Data do Acordão:09/27/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DECLARAÇÃO
DESEMPREGO
RENOVAÇÃO DE CONTRATO
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão revogatório que considerou legal o acto, emanado de uma ARS, que recusara emitir a declaração de que a autora estava em situação de desemprego se os dados disponíveis mostram que, ao tempo da prática do acto, o contrato a termo da autora subsistia, por se haver anteriormente renovado.
Nº Convencional:JSTA000P24937
Nº do Documento:SA1201909270791/10
Data de Entrada:08/08/2019
Recorrente:A...
Recorrido 1:ARS DO NORTE IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: