Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
REGULAMENTO COMUNITÁRIO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
II - Não tendo sido o caso, e como decorre perentoriamente do estatuído no art. 6º nº 3 do Regulamento, não foi adquirido, pelas Autoras, o direito a qualquer “compensação financeira”, já que: «O direito à compensação é adquirido na data da decisão das autoridades competentes» em resposta a pedido de extinção de uma obrigação de serviço público que necessariamente teria de ser apresentado pelas empresas de transporte – art. 4º nº 1.
III - Não procede o apelo feito pelas Autoras ao “princípio da igualdade” para reivindicar o direito a uma compensação financeira em termos semelhantes aos de outras apontadas empresas de transporte, uma vez que, por um lado, as Autoras, diferentemente destas, não apresentaram pedido de extinção de obrigação de serviço público - o que, perante situação desigual, afasta a obrigação de tratamento igual -, e que, por outro lado, as Autoras, para adquirir o direito à reivindicada compensação financeira pelo serviço público alegadamente prestado em 2006 e no 1º semestre de 2007, sempre teriam que implementar os procedimentos obrigatórios previstos no aludido Regulamento aplicável.
