Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
ALEGAÇÕES
APOSENTAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 08/10 |
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| Data do Acordão: | 01/20/2010 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS ALEGAÇÕES APOSENTAÇÃO |
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| Sumário: | A circunstância de o Recorrente não ter levado às conclusões da sua alegação a matéria referente aos pressupostos de admissão do recurso de revista, enumerados no nº 1, do art. 150º do CPTA, não implica que a mesma tenha de ser rejeitada, sem se cuidar da efectiva verificação dos ditos pressupostos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P11349 |
| Nº do Documento: | SA12010012008 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral