Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01662/03
Data do Acordão:02/23/2005
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO MOSCOSO
Descritores:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.
ACTO ILÍCITO.
CULPA.
INDEMNIZAÇÃO.
DEVER GERAL DE CUIDADO.
Sumário:Em acção de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito em que o A. pretende obter a condenação de um determinado hospital público no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, apresenta-se como ilícito e culposo o facto de no decurso de uma intervenção cirúrgica o médico que a executava ter deixado alojado no interior da cavidade abdominal do doente material cirúrgico ou mais concretamente uma “pinça de coração”.
Nº Convencional:JSTA00061725
Nº do Documento:SA12005022301662
Data de Entrada:10/17/2003
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:B... E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART4 ART6.
CCIV66 ART483 ART486 ART487 ART496 ART563.

Jurisprudência Nacional:AC STA PROC982/03 DE 2004/04/20.; AC STA PROC37410 DE 2002/06/27.; AC STA PROC48155 DE 2002/03/06.; AC STA PROC479/02 DE 2002/06/27.; AC STA PROC177/02 DE 2002/10/29.; AC STA PROC323/02 DE 2003/11/02.
Aditamento: