Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENSÃO
ACIDENTE DE SERVIÇO
PROGRAMA
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01736/17.2BESNT 0736/18 |
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| Data do Acordão: | 10/08/2018 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PENSÃO ACIDENTE DE SERVIÇO PROGRAMA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA |
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| Sumário: | Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber qual a remuneração anual atendível para fixar as pensões por acidentes em serviço, ocorridos durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira que suspendeu o Pagamento dos subsídios de férias e de Natal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P23694 |
| Nº do Documento: | SA12018100801736/17 |
| Data de Entrada: | 07/19/2018 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | A.......... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral