Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017439
Data do Acordão:07/05/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:RECURSO TUTELAR
ACTO POLITICO
CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
AQUISIÇÃO DE CASA PARA HABITAÇÃO PROPRIA
Sumário:I - E susceptivel de impugnação contenciosa o despacho do Ministro das Finanças proferido em recurso interposto da deliberação da Caixa Geral de Depositos ao abrigo do Dec-Lei 42951, de 27-4-60.
II - A aquisição de casa para habitação em regime de propriedade resoluvel, ao abrigo do Dec-Lei 42951, não e incompativel com o facto de o funcionario ter casa onde habite, desde que isso tenha lugar em situação inadequada aos seus rendimentos.
Nº Convencional:JSTA00003153
Nº do Documento:SA119840705017439
Data de Entrada:04/22/1982
Recorrente:MARTINS , ANTONIO
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3439
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO DE 1981/07/16.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N21.
CONST76 ART109 N4 ART269 N2.
LOSTA56 ART15 N1 ART21.
RSTA57 ART1 N3.
L 2090 DE 1957/12/02 ART13.
DL 46670 DE 1918/07/14.
DL 32691 DE 1941/02/20 ART15 ART17.
DL 42951 DE 1960/04/27 ART34.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART27 ART104.
DL 465/76 DE 1976/06/11 ART3 B ART31 N1.
DL 28/81 DE 1981/02/12.
DL 214/83 DE 1983/05/25.
D 16665 DE 1922/03/27 ART33.
D 674/70 DE 1970/12/31.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1950/05/17 IN COL OF VXVII PAG208.
AC STA DE 1951/06/01 IN COL OF VXVII PAG451.
AC STA DE 1958/05/09 IN COL OF VXXIV PAG718.
AC STA DE 1972/04/20 IN AD N128-129 PAG1194.