Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXTINÇÃO DA PENA
DESPACHO DE INDICIAÇÃO
RESTITUIÇÃO DE MULTA
PERDIMENTO DO VEICULO
II - Dai que o processo não possa prosseguir com a subsequente indiciação do arguido, nem restituido o que se pagou.
III - Não sendo decretado o perdimento do veiculo no despacho que aceitou e teve por legal o pagamento voluntario, não o podera ser posteriormente.
IV - De qualquer forma tal perdimento so pode ser decretado quando se verifiquem, cumulativamente, os tres requisitos exigidos pelo artigo 39 do dito Contencioso.
