Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
PRESCRIÇÃO
DEVER DE ZELO
INFRACÇÃO CONTINUADA
MEDIDA DA PENA
QUESTÃO NOVA
II – Constitui infracção duradoura a conduta que, muito embora seja constituída por muitas faltas, estas compõem um todo juridicamente unificado, insusceptível não só de ser dividido como de cada um dos seus elementos poder ser objecto de valorização autónoma e descontextualizada.
III – Constitui, assim, uma única infracção o conjunto de atrasos ocorridos na tramitação de um processo se estes tiverem resultado do facto da Recorrente, de forma livre, consciente e culposa, não ter dado prioridade à sua movimentação.
IV - Os recursos jurisdicionais destinam-se a alterar ou a anular a decisão de que se recorre, dentro dos fundamentos da sua impugnação, visto os mesmos visarem o reexame da matéria apreciada pela decisão recorrida e não o conhecimento ex novo de questões que nela não foram apreciadas.
EDF08 ART6 N1.
CPC96 ART660 N2.
