Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024018 |
| Data do Acordão: | 01/12/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNÂNI FIGUEIREDO |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL. RECURSO PER SALTUM. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. |
| Sumário: | Interpostos recursos de uma mesma decisão da 1ª instância, um para o TAC, o outro, per saltum, para o STA, naquele primeiro tribunal se radica a competência em razão da hierarquia para conhecer de ambos os recursos. |
| Nº Convencional: | JSTA00052914 |
| Nº do Documento: | SA220000112024018 |
| Data de Entrada: | 05/12/1999 |
| Recorrente: | LIVRARIA ARNADO LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART497 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1994/01/19 IN AP-DR DE 1996/09/16.; AC STA DE 1997/02/12 PROC20689.; AC STA DE 1998/06/08 PROC21448.; AC STA DE 1997/05/21 PROC15695. |
| Aditamento: | |