Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024018
Data do Acordão:01/12/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNÂNI FIGUEIREDO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
RECURSO PER SALTUM.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA.
Sumário:Interpostos recursos de uma mesma decisão da 1ª instância, um para o TAC, o outro, per saltum, para o STA, naquele primeiro tribunal se radica a competência em razão da hierarquia para conhecer de ambos os recursos.
Nº Convencional:JSTA00052914
Nº do Documento:SA220000112024018
Data de Entrada:05/12/1999
Recorrente:LIVRARIA ARNADO LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART497 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1994/01/19 IN AP-DR DE 1996/09/16.; AC STA DE 1997/02/12 PROC20689.; AC STA DE 1998/06/08 PROC21448.; AC STA DE 1997/05/21 PROC15695.
Aditamento: