Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026886
Data do Acordão:05/28/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DE ALMEIDA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL
LEI SUBSIDIARIA
DESERÇÃO DA INSTANCIA
INTERRUPÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - A aplicação subsidiaria aos recursos contenciosos das normas do processo civil comum art. 1 da L.P.T.A.-tem de ser criteriosamente feita, em função do caso concreto, e com apelo aos principios gerais do direito administrativo, designadamente a prevalencia do interesse publico subjacente a actividade administrativa.
II - O recurso contencioso possui um caracter hibrido com caracteristicas proprias, tanto de um recurso como de uma acção.
III - Encontrando-se a instancia do recurso contencioso parada por mais de um ano por inercia ou negligencia das partes em promover o seu andamento, ha que aplicar o instituto da deserção proprio dos recursos jurisdicionais contemplado na 2 parte do n. 1 do art. 292 do C.P.Civil e não o da interrupção da instancia previsto no art. 285 do mesmo diploma.
Nº Convencional:JSTA00032443
Nº do Documento:SA119910528026886
Data de Entrada:03/07/1989
Recorrente:MENDONÇA , ANTONIO
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:DEFERIMENTO. DESERTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART279 ART285 ART286 ART287 C ART291 ART292 N1 ART328 ART332 N2.
LPTA85 ART1 ART25 N1 ART26 ART28 N1 N2 ART49 ART50 ART76.
CONST89 ART224.
ETAF84 ART1 ART71.
LOMP86 ART1 ART5 N1.
RSTA57 ART47.
CCIV66 ART8 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/03/01 IN BMJ N375 PAG236.
AC STA DE 1983/04/20 IN AD N261 PAG131.
AC STA DE 1987/02/26 IN BMJ N364 PAG676.
AC STA DE 1985/03/05 IN BMJ N345 PAG265.
AC STA PROC19687 DE 1989/06/22.
AC STAPLENO PROC13780 DE 1990/12/18.
AC STAPLENOPROC13781 DE 1990/12/18.
AC STA DE 1988/03/01 IN BMJ N375 PAG240.
AC STAPLENO DE 1988/10/06 IN AP-DR 1989/10/31 PAG494.
AC STA PROC19697 DE 1989/06/22.
Referência a Doutrina:RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG76.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG43.
MARCELLO CAETANO IN DIR ANO93 PAG325.
GUILHERME DA FONSECA E OUTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL CONTENCIOSO PAG31.
VASCO PEREIRA DA SILVA PARA UM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DOS PARTICULARES PAG265.
VASCO PEREIRA DA SILVA A NATUREZA JURIDICA DO RECURSO DIRECTO DE ANULAÇÃO.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO115 PAG181.