Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007334 |
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| Data do Acordão: | 07/21/1967 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
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| Descritores: | COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DECISÃO DISCIPLINAR DESOBEDIENCIA DEMISSÃO ACUMULAÇÃO DE INFRACÇÕES |
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| Sumário: | I - Sendo a infracção punida atipica, não devera o Supremo Tribunal Administrativo conhecer da materialidade da falta ou da gravidade da pena, limitando-se a apreciar se foi correcta a qualificação juridica dada aos factos apurados. II - A obstinação do arguido em manter uma conduta violadora do dever funcional de obediencia justifica a aplicação da pena de demissão. III - Não ha lugar a estabelecer qualquer cumulo juridico resultante de acumulação de infracções, se uma das penas em cumulo e a de demissão.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00019962 |
| Nº do Documento: | SA119670721007334 |
| Recorrente: | TRINDADE , ARMINDO |
| Recorrido 1: | PRES DA COMISREGUL DAS OLEAGINOSAS E OLEOS VEGETAIS |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 67 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/27/1969 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 215 |
| Referência Publicação 1: | AD N73 ANOVII PAG17 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PRES DA COMISREGUL DAS OLEAGINOSAS E OLEOS VEGETAIS DE 1966/07/13. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART20. RGU INTERNO DA COMISREGUL DAS OLEAGINOSAS E OLEOS VEGETAIS ART21 N5 ART50 N7. |
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Texto Integral