Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019654 |
| Data do Acordão: | 02/16/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | ACTO INTERNO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO ORDEM DE REINSTRUÇÃO DO PROCESSO |
| Sumário: | E simplesmente interna e, portanto, contenciosamente irrecorrivel a ordem dada aos serviços para renovação e reinstrução do processo administrativo em cumprimento de acordão que anula o acto administrativo por vicio de forma. |
| Nº Convencional: | JSTA00002639 |
| Nº do Documento: | SA119840216019654 |
| Data de Entrada: | 10/12/1983 |
| Recorrente: | RICO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 949 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1983/02/18. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | L 77/77 DE 1977/09/29 ART31 N2. LOSTA56 ART15 N1 ART18 N2. DL 81/78 DE 1978/04/29 ART9. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 183/81 IN DR IIS 1982/05/12. |
| Referência a Doutrina: | AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO90 PAG223-224. FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG107. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1305. |