Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019654
Data do Acordão:02/16/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ACTO INTERNO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ORDEM DE REINSTRUÇÃO DO PROCESSO
Sumário:E simplesmente interna e, portanto, contenciosamente irrecorrivel a ordem dada aos serviços para renovação e reinstrução do processo administrativo em cumprimento de acordão que anula o acto administrativo por vicio de forma.
Nº Convencional:JSTA00002639
Nº do Documento:SA119840216019654
Data de Entrada:10/12/1983
Recorrente:RICO , MARIA
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:949
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1983/02/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29 ART31 N2.
LOSTA56 ART15 N1 ART18 N2.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART9.
Referência a Pareceres:P PGR 183/81 IN DR IIS 1982/05/12.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO90 PAG223-224.
FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG107.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1305.