Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03842/22.2BELSB |
| Data do Acordão: | 07/13/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROTECÇÃO INTERNACIONAL |
| Sumário: | Não se justifica admitir a revista quando, para além da argumentação pouco convincente que nela é utilizada, o acórdão recorrido decidiu com aparente acerto quando se pronunciou pela improcedência dos vícios invocados da falta de fundamentação e da existência de deficit instrutório que analisou de forma fundamentada e de acordo com a jurisprudência deste STA que indicou. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31273 |
| Nº do Documento: | SA12023071303842/22 |
| Data de Entrada: | 07/10/2023 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |