Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03842/22.2BELSB
Data do Acordão:07/13/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
Sumário:Não se justifica admitir a revista quando, para além da argumentação pouco convincente que nela é utilizada, o acórdão recorrido decidiu com aparente acerto quando se pronunciou pela improcedência dos vícios invocados da falta de fundamentação e da existência de deficit instrutório que analisou de forma fundamentada e de acordo com a jurisprudência deste STA que indicou.
Nº Convencional:JSTA000P31273
Nº do Documento:SA12023071303842/22
Data de Entrada:07/10/2023
Recorrente:AA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: