Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000354 |
| Data do Acordão: | 11/26/1975 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MARIO AREZ |
| Descritores: | DESCAMINHO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO PRAZO |
| Sumário: | Se o processo por delito de descaminho foi instaurado em 17 de Janeiro de 1974, com base em participação elaborada na mesma data, e os factos nesta descritos foram praticados entre 1965 e 1968, verifica-se a prescrição do procedimento judicial, que e de cinco anos (artigo 27 do Contencioso Aduaneiro). |
| Nº Convencional: | JSTA00014019 |
| Nº do Documento: | SA219751126000354 |
| Data de Entrada: | 01/24/1975 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | URBE-EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/21/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 169 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT 1 AUDITORIA FISCAL LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CP886 NA REDACÇÃO DO DL 184/72 ART125 PAR4. CADU41 ART27 PARUNICO. DL 38803 DE 1952/06/26 ART1. |