Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
DEVER DE URBANIDADE
RECURSO CONTENCIOSO
ARGUIÇÃO DE VÍCIOS
PETIÇÃO
ALEGAÇÕES
INCONSTITUCIONALIDADE
II - Assim, se a inconstitucionalidade em causa não tem qualquer ligação com uma punição disciplinar e nem sequer foi invocada ao longo do processo disciplinar, relacionando-se só com o cumprimento daquela punição e as consequências dele resultantes, não merece censura a sentença que não conheceu da matéria de inconstitucionalidade.
III - Não merece censura a mesma sentença que não considerou o vício de forma, derivado da falta de fundamentação, por ter sido apenas arguido pelo interessado nas alegações, sem invocar que só então pôde ter conhecimento dos elementos indispensáveis a tal arguição.
IV - É reprovável, não escapando a um juízo ético-jurídico de cariz disciplinar, o comportamento de um oficial da Guarda Nacional Republicana que recusou a cortesia de um acto de um superior hierárquico, quaisquer que sejam os motivos - ocultos, mesmo - subjacentes a esse acto.
RDM77 DE 1977/04/09 ART1 ART2 ART4 ART26 ART27 ART33 ART34.
DL 333/83 DE 1983/07/14 ART63 N1.
CONST89 ART27 N3 C.
