Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020794
Data do Acordão:03/06/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
Sumário:Deve considerar-se extinto o recurso contencioso, por inutilidade superveniente da lide, quando, na pendencia daquele recurso, a Administração pratica um acto que da integral satisfação ao recorrente.
Nº Convencional:JSTA00018846
Nº do Documento:SA119860306020794
Data de Entrada:05/16/1984
Recorrente:RODRIGUES , MARIO
Recorrido 1:SE DAS OBRAS PUBLICAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1064
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1984/02/10.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447.
DL 41/84 DE 1984/02/03.
LPTA85 ART9 F.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11303 DE 1982/03/24.