Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
HOMOLOGAÇÃO.
LISTA DE GRADUAÇÃO.
ANULAÇÃO DE DIPLOMA DE NOMEAÇÃO.
II - O acto de nomeação, apesar de constitutivo de direitos, não produz efeitos na esfera do interessado enquanto este não declarar a aceitação do lugar.
III - Só depois de o acto de homologação da lista de classificação adquirir estabilidade é que se pode proceder à nomeação.
Anulado em recurso hierárquico o acto de homologação da lista final de classificação num concurso de provimento, nulo será o acto consequente de nomeação.
IV- Se no prosseguimento do concurso, os mesmos concorrentes vêm a ficar posicionados nos mesmos lugares que ocupavam na primitiva lista, a homologação da nova lista e a consequente nomeação não lhes confere o direito à antiguidade reportada ao momento em que foi prolatado o anterior acto de homologação.
CPA91 ART127 N1 ART128 N2 A.
M ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI PAG376.
ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO 1978 PAG179.
JOÃO RAPOSO DA REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS IN CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO LIVRARIA CRUZ 1986 BRAGA PAG172.
