Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0931/04
Data do Acordão:02/17/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CÂNDIDO DE PINHO
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO.
HOMOLOGAÇÃO.
LISTA DE GRADUAÇÃO.
ANULAÇÃO DE DIPLOMA DE NOMEAÇÃO.
Sumário:I - O acto de nomeação de concorrente a um concurso de provimento é acto consequente do despacho homologatório da lista de classificação final.
II - O acto de nomeação, apesar de constitutivo de direitos, não produz efeitos na esfera do interessado enquanto este não declarar a aceitação do lugar.
III - Só depois de o acto de homologação da lista de classificação adquirir estabilidade é que se pode proceder à nomeação.
Anulado em recurso hierárquico o acto de homologação da lista final de classificação num concurso de provimento, nulo será o acto consequente de nomeação.
IV- Se no prosseguimento do concurso, os mesmos concorrentes vêm a ficar posicionados nos mesmos lugares que ocupavam na primitiva lista, a homologação da nova lista e a consequente nomeação não lhes confere o direito à antiguidade reportada ao momento em que foi prolatado o anterior acto de homologação.
Nº Convencional:JSTA00061709
Nº do Documento:SA1200502170931
Data de Entrada:09/17/2004
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 204/98 DE 1998/07/11 ART41 N2.
CPA91 ART127 N1 ART128 N2 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC39998 DE 1998/06/17 IN BMJ N478 PAG428.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VOLII PAG655.
M ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI PAG376.
ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO 1978 PAG179.
JOÃO RAPOSO DA REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS IN CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO LIVRARIA CRUZ 1986 BRAGA PAG172.
Aditamento: