Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030588 |
| Data do Acordão: | 11/25/1993 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | ARTUR MAURICIO |
| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS BOLSA DE ESTUDO ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE CONTRATO ADMINISTRATIVO ACTO ADMINISTRATIVO CLÁUSULA MODAL |
| Sumário: | Para se julgar existente oposição de acórdãos é necessário que eles tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação, relativamente à mesma questão fundamental de direito, e adoptem soluções opostas.* |
| Nº Convencional: | JSTA00040141 |
| Nº do Documento: | SAP19931125030588 |
| Data de Entrada: | 07/01/1993 |
| Recorrente: | PINTO , FERNANDO |
| Recorrido 1: | ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC30588 - AC 1 SECÇÃO PROC29122 DE 1991/05/29. |
| Decisão: | RECONHECIMENTO OPOS. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | DL 324/80 DE 1980/08/25. CPC61 ART267 N2. |