Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030588
Data do Acordão:11/25/1993
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
BOLSA DE ESTUDO
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE
CONTRATO ADMINISTRATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO
CLÁUSULA MODAL
Sumário:Para se julgar existente oposição de acórdãos é necessário que eles tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação, relativamente à mesma questão fundamental de direito, e adoptem soluções opostas.*
Nº Convencional:JSTA00040141
Nº do Documento:SAP19931125030588
Data de Entrada:07/01/1993
Recorrente:PINTO , FERNANDO
Recorrido 1:ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC30588 - AC 1 SECÇÃO PROC29122 DE 1991/05/29.
Decisão:RECONHECIMENTO OPOS.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 324/80 DE 1980/08/25.
CPC61 ART267 N2.