Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEDUÇÕES
LIQUIDAÇÃO
TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA
II - Se a dedução se fizer nos termos das alíneas c), d) e e) do n. 1 do art. 1 desse diploma, o sujeito passivo terá que entregar na repartição de finanças uma declaração, em triplicado, conforme modelo aprovado, acompanhada de um inventário às existências nos seus estabelecimentos em 31.12.86, com a indicação da quantidade e designação, por espécies, das mercadorias e o imposto de transacções liquidado e com a referência do número e data das facturas ou documentos de transferência das mercadorias e de liquidação do imposto de transacções, de harmonia com o disposto no art. 4 do DL n. 351/85;
III - Contudo, se não fôr possível a identificação das mercadorias em existência com as correspondentes facturas ou documentos de transferência, deverá ser utilizado, para cálculo da compensação e para a elaboração do inventário, o método FIFO, em que as primeiras existências entradas serão consideradas as primeiras saídas, inventariando-se depois as existências mais recentes.
CPTRIB91 ART2.
CPC67 ART729 ART730.
