Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045264 |
| Data do Acordão: | 07/21/1999 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS CONCURSO PÚBLICO ADMISSÃO ACTO PREPARATÓRIO INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA |
| Sumário: | I - Os actos de admissão a concurso de empreitada de obras públicas são meros actos preparatórios e, por isso, irrecorríveis. II - As normas dos artigos 1 e 2, n. 2, ambos do DL 134/98, de 5 de Maio, não careceram de qualquer autorização legislativa pois, não constituem qualquer limitação de direitos, liberdades ou garantias, mas antes as ampliam. |
| Nº Convencional: | JSTA00052149 |
| Nº do Documento: | SA119990721045264 |
| Data de Entrada: | 07/07/1999 |
| Recorrente: | TEIXEIRA DUARTE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES SA E OUTROS |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO SIMRIA-SANEAMENTO INTEGRADO MUNICIP RIA SA |
| Recorrido 2: | OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 1999/05/05. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART165 N1 B H ART268 N4. DL 134/98 DE 1998/05/15 ART1 ART2 N2 ART5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC30441 DE 1997/07/09. AC STAPLENO PROC32239 DE 1997/04/16. |