Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018866
Data do Acordão:10/13/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
PENA DISCIPLINAR
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
INSPECTOR GERAL DO ENSINO
Sumário:Das decisões do inspector-geral do Ensino que apliquem sanções disciplinares, nos termos de competencia delegada pelo n. 4 do artigo 16 do Estatuto Disciplinar (ED), aprovado pelo Decreto-Lei 191-D/79, de 25-6, cabe recurso hierarquico necessario.
Nº Convencional:JSTA00005041
Nº do Documento:SA119831013018866
Data de Entrada:04/27/1983
Recorrente:BRAGA , MARIA
Recorrido 1:INSPECTOR GERAL DO ENSINO PRIMARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3895
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP INSPECTOR GERAL DO ENSINO PRIMARIO DE 1982/11/19.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO . DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF79 ART16 N4.
EDF84 ART75 ART77 N4 - N5 ART76 N1 ART11 N1 B.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/02/05 IN AD N235 PAG849.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG228.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA IN DIR ANO92 PAG222.
LOPES DIAS REGIME DISCIPLINAR PAG130.
FURTADO DOS SANTOS ACTO ADMINISTRATIVO IN DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.