Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013282
Data do Acordão:11/08/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
Sumário:Quando o acto recorrido não for de publicação obrigatoria e tiver sido notificado ao interessado e a partir da data da notificação que se conta o prazo para a interposição do recurso.
Nº Convencional:JSTA00010481
Nº do Documento:SA119791108013282
Data de Entrada:06/01/1979
Recorrente:BARARDO , OLIVIO
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2970
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/01/19.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 B N1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1344.