Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012833
Data do Acordão:03/10/1983
Tribunal:PLENO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
SUSPENSÃO DE EXERCICIO E VENCIMENTOS
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
MULTA
ACTO RELATIVO A FUNCIONARIO
Sumário:Não ha contradição entre o Acordão de 24-7-80
(proc. 12833) e os Acordãos de 17-1-80 (proc.12786) por naquele a pena aplicada ser de suspensão de exercicio e vencimentos, o qual atinge o funcionario na sua carreira profissional ou situação funcional, modificando-a em seu prejuizo e neste a pena aplicada ser a de multa que não tem aqueles efeitos. Dai que a pena de suspensão de exercicio e vencimento tivesse de ser obrigatoriamente publicada, nos termos do artigo 2,n. 1, alinea b), do artigo 122 da Constituição de 1976, implicando a falta de publicação a inexistencia juridica do acto punitivo. Enquanto a pena de multa não pode considerar-se acto relativo a situação ou ao movimento do funcionario, previsto no Decreto 365/70, de 5-8. Relativamente ao Acordão de 21-2-80 (proc. 11764), não ha contradição mas coincidencia entre a doutrina de ambos os acordãos.
Nº Convencional:JSTA00004543
Nº do Documento:SAP19830310012833
Data de Entrada:03/01/1979
Recorrente:BENTO , ESTER
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1154
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC12833 - AC 1 SECÇÃO PROC12786 - AC 1 SECÇÃO PROC11764.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CONST76 ART122 N4.
EDF43 ART11 N3 N6.
LOSTA56 ART25 PAR1 N4 ART26 B.
RSTA57 ART51 ART52 ART96.
D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.
EDF79.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12786 DE 1980/01/17.
AC STA PROC11764 DE 1980/02/21.
AC STA PROC12833 DE 1980/07/24.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO81 PAG168.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VVI PAG290.
SA CARNEIRO IN RT N67 PAG98.
SA CARNEIRO IN RT N80 PAG143.