Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0238/16
Data do Acordão:04/14/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
SINDICATO
ISENÇÃO DE CUSTAS
Sumário:Não é de admitir recurso de revista excepcional relativamente à questão da delimitação dos processos em que em que os Sindicatos estão isentos de custas.
Nº Convencional:JSTA000P20383
Nº do Documento:SA1201604140238
Data de Entrada:02/26/2016
Recorrente:SIND NAC DO ENSINO SUPERIOR
Recorrido 1:INST POLITÉCNICO DE LEIRIA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: