Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0238/16 |
| Data do Acordão: | 04/14/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL SINDICATO ISENÇÃO DE CUSTAS |
| Sumário: | Não é de admitir recurso de revista excepcional relativamente à questão da delimitação dos processos em que em que os Sindicatos estão isentos de custas. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20383 |
| Nº do Documento: | SA1201604140238 |
| Data de Entrada: | 02/26/2016 |
| Recorrente: | SIND NAC DO ENSINO SUPERIOR |
| Recorrido 1: | INST POLITÉCNICO DE LEIRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |