Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015596
Data do Acordão:03/17/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:DIRECÇÃO DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
DELIBERAÇÃO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:E juridicamente inexistente, por falta de um dos elementos essenciais do acto administrativo, o acto praticado por dois membros de um orgão colegial, mas imputando-o a este, aparentando deste modo a pratica de um acto que não foi realmente praticado.
Nº Convencional:JSTA00004587
Nº do Documento:SA119830317015596
Data de Entrada:12/31/1980
Recorrente:SAGILDA-SABÕES GARANTIA INDUSTRIAL LDA
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1392
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL DIRECÇÃO DO IAPO DE 1980/11/05.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N247-249 PAG1131.
AC STA IN AD N252 PAG1563.
AC STA PROC15605 DE 1982/11/04.