Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0952/07
Data do Acordão:05/28/2008
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
ADIAMENTO
ADVOGADO
FALTA
Sumário:O não adiamento da diligência de inquirição de testemunhas por falta de advogado, previsto no n.º 4 do art. 118.º do CPPT, só pode ocorrer se o tribunal tiver dado cumprimento ao disposto no art. 155.º do CPC, nos termos do n.º 3 daquele art. 118.º.
Nº Convencional:JSTA00065070
Nº do Documento:SAP200805280952
Data de Entrada:11/14/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Objecto:REC OPOS JULGADOS.
Decisão:AC TCA SUL - AC TCA NORTE PROC330/01 DE 2006/02/25 - AC STA PROC24890 DE 2000/11/08.
Indicações Eventuais:PROVIDO.
Área Temática 2:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:L 13/2002 DE 2002/02/19 ART2.
L 107-D/2003 DE 2003/12/31 ART4 N2.
L 15/2002 DE 2002/02/22 ART5 ART7.
L 4-A/2003 DE 2003/02/19.
ETAF84 ART30.
CPC67 ART763.
CPPTRIB99 ART118 N3 ART211 N1.
CPC96 ART155 ART651.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC35577 DE 1996/06/25.; AC STAPLENO PROC19426 DE 1996/06/19.; AC STJ PROC87156 DE 1995/04/26.; AC STAPLENO PROC19806 DE 1996/06/19.; AC STAPLENO PROC19532 DE 1996/06/19.
Aditamento: