Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005809
Data do Acordão:12/09/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
FABRICO E REPARAÇÃO DE MAQUINAS
AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL
TRANSGRESSÃO
AMNISTIA
Sumário:O Decreto-Lei n. 43309, de 12 de Novembro de
1960, amnistiou as infracções previstas e punidas pelo artigo 27 do Decreto-Lei n. 39634, de 5 de
Maio de 1954, quando a multa aplicada não exceda o valor de 20000 escudos.
Nº Convencional:JSTA00025761
Nº do Documento:SA119601209005809
Recorrente:LUIS MACIEIRA LDA
Recorrido 1:SSE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA INDUSTRIA DE 1960/01/02.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR SANCIONATORIO. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 1954/05/05 ART27.
DL 43309 DE 1960/11/12.