| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 027679 |
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| Data do Acordão: | 03/08/1990 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
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| Descritores: | GUARDA FISCAL
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
QUESTIONARIO
FACTO ILICITO
PRESUNÇÃO DE CULPA
PROVA DE INOCENCIA
MAQUINA ELECTRICA DE DIVERSÃO
APREENSÃO DE MAQUINAS DE JOGOS |
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| Sumário: | I - Se, de harmonia com uma das soluções plausiveis da questão de direito, interessava apurar se estava encerrado, ou, antes pelo contrario, em funcionamento, o bar existente numa sala de jogos onde a Guarda Fiscal procedeu a apreensão de maquinas, não pode afastar-se a possibilidade de se vir a provar nos autos a ilicitude da conduta da Guarda Fiscal, se o Autor alegou que os produtos existentes no bar se encontravam armazenados, sem estarem a disposição dos clientes do estabelecimento ou ao consumo dos mesmos, materia esta susceptivel de ser quesitada, para sobre ela se vir a produzir prova.
II - Sendo os factos alegados ilicitos, por violação de normas legais ou regulamentares, existe uma presunção judicial de negligencia,sem prejuizo de ao demandado ser facultada a contra-prova para mostrar que a sua actuação não foi culposa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00031290 |
| Nº do Documento: | SA119900308027679 |
| Data de Entrada: | 10/24/1989 |
| Recorrente: | ALMEIDA , DOCELINA |
| Recorrido 1: | ESTADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1938 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 1988/09/30. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 248/85 DE 1985/07/09 ART508.
LPTA85 ART72 N2.
ETAF84 ART47 N2.
CPC67 ART510 ART511.
CCIV66 ART349 ART351.
DL 22/85 DE 1985/01/17. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1987/01/20 IN AD N310 PAG1243.; AC STA PROC27405 DE 1989/02/21.; AC STA PROC25825 DE 1990/02/22.; AC STA DE 1985/11/14 IN AD N300 PAG1441. |
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| Aditamento: | |
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