Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012/13
Data do Acordão:05/15/2013
Tribunal:CONFLITOS
Relator:FERNANDES DO VALE
Descritores:CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P15743
Nº do Documento:SAC20130515012
Data de Entrada:01/22/2013
Recorrente:MUNICÍPIO DE FARO, NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O 1º JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL JUDICIAL DE FARO E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE LOULÉ
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: