Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001301
Data do Acordão:07/26/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
PREDIO NOVO DESTINADO A HABITAÇÃO
OCUPAÇÃO DE FACTO
JURISPRUDENCIA
Sumário:Relativamente aos predios novos, não isentos, a contribuição predial e de liquidar desde a data em que tenham sido ocupados, sendo irrelevante a data em que foram considerados habitaveis.
A segurança juridica exige uniformidade de jurisprudencia.
Nº Convencional:JSTA00012734
Nº do Documento:SA219780726001301
Data de Entrada:05/26/1978
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BARROSO , JOSE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/11/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:423
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:CCPIIA63 ART232.
CCIV66 ART8.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART28.
EJ62 ART110.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/11/16 IN AD N195 PAG354.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS BREVE ESTUDO SOBRE A REFORMA DO PROCESSO CIVIL E COMERCIAL 2ED PAG688.
RECASENS SICHES NUEVA FILOSOFIA DE LA INTERPRETACION DEL DERECHO PAG285.