Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006666
Data do Acordão:05/01/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:REVISÃO DE VENCIMENTOS
PROFESSOR EFECTIVO
Sumário:A revisão de vencimentos prevista no artigo 4 e § 2 do Decreto n. 44777 só se aplica aos professores que se encontrem na efectividade do serviço, e não também aos que à data do diploma já tivessem sido declarados, por decisão da junta de saúde, confirmado por despacho ministerial, incapazes para o serviço.
Nº Convencional:JSTA00022087
Nº do Documento:SA119640501006666
Recorrente:ROJÃO , JOAQUIM
Recorrido 1:SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:37
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DO SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:D 44777 DE 1962/12/07 ART4.
D 44777 DE 1962/12/07 ART4 PAR2.
EFU56 ART442.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1964/01/17 IN AD AIII N28 PAG443.