Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006666 |
| Data do Acordão: | 05/01/1964 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | REVISÃO DE VENCIMENTOS PROFESSOR EFECTIVO |
| Sumário: | A revisão de vencimentos prevista no artigo 4 e § 2 do Decreto n. 44777 só se aplica aos professores que se encontrem na efectividade do serviço, e não também aos que à data do diploma já tivessem sido declarados, por decisão da junta de saúde, confirmado por despacho ministerial, incapazes para o serviço. |
| Nº Convencional: | JSTA00022087 |
| Nº do Documento: | SA119640501006666 |
| Recorrente: | ROJÃO , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXX |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 37 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DO SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | D 44777 DE 1962/12/07 ART4. D 44777 DE 1962/12/07 ART4 PAR2. EFU56 ART442. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1964/01/17 IN AD AIII N28 PAG443. |