Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008993
Data do Acordão:06/28/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
ONUS DE PROVA
Sumário:Gozando o acto impugnado de presunção de legalidade cabe ao requerente provar que do deferimento do pedido de suspensão de executoriedade não resulta grave dano para a realização do interesse publico.*
Nº Convencional:JSTA00014348
Nº do Documento:SA119730628008993
Data de Entrada:06/11/1973
Recorrente:CINEMA RESTELO LDA
Recorrido 1:SE DO COMERCIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/31/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1464
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DO COMERCIO DE 1973/04/13.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:RSTA57 ART60.
DL 196/72 DE 1972/06/12.
PORT 169/73 DE 1973/03/07.