Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042635
Data do Acordão:07/11/2000
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO BELCHIOR
Descritores:ACTO LESIVO.
ACTO DEFINITIVO.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
COMPENSAÇÃO POR DEFICIÊNCIA DE ESTACIONAMENTO.
PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO.
Sumário:I - Tendo embora sido ponderada na instrução do procedimento tendente à aprovação do projecto de arquitectura a "necessidade de estacionamento", se apenas posteriormente os Serviços da Câmara concluíram que o interessado deveria prestar uma caução destinada a garantir o pagamento de importância alegadamente devida a título de "compensação por falta de estacionamento" (com o que concordou o acto impugnado), e independententemente da natureza do acto de aprovação daquete projecto, foi apenas aquele acto que inovou na esfera jurídica do interessado, e como tal, deve considerar-se contenciosamente recorrível.
II - Não tinha cobertura legal o acto acima referido, no ponto em que condicionou o licenciamento à prestação de caução destinada a garantir/compensar uma necessidade de estacionamento, dado que na ratificação do Plano Director Municipal de Lisboa (PDML), por Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/94, - foram excluídas as normas dos ns.2 e 3 do art.º 116º (por violarem o art.º 68º do Dec. Lei 445/91 que estabelece que com a emissão de alvarás de licença de construção e de utilização não há lugar ao pagamento de quaisquer mais valias ou compensações), e tendo ainda em vista o art.º 38º das Normas Provisórias do Plano Director Municipal de Lisboa.
Nº Convencional:JSTA00054624
Nº do Documento:SA120000711042635
Data de Entrada:07/10/1997
Recorrente:VEREADOR DA CM DE LISBOA
Recorrido 1:SOC COMERCIAL ORY ANTUNES SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR URB.
Legislação Nacional:NORMAS PROVISÓRIAS DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LISBOA IN DR IIS DE 1992/06/30.
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LISBOA RATIFICADO PELA RCM 94/94 DE 1994/09/29 ART116 N2 N3.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART68.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC45768 DE 2000/05/23.
Aditamento: