Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021017
Data do Acordão:07/17/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
TAXA
IMPOSTO
INCIDENCIA
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO IMPOSTO
Sumário:O Decreto-Lei 374-H/79, de 10-9, publicado ao abrigo de autorização legislativa concedida pela Assembleia da Republica ao Governo pela Lei 21-A/79, de 25-6, e renovada pela Lei 43/79, de 7-9, não esta afectado de inconstitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA00004271
Nº do Documento:SAP19860717021017
Data de Entrada:01/21/1986
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:658
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 N2 ART167 O ART168 N3.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART21.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART53.
L 40/81 DE 1981/10/31 ART58.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/01/19 IN DR IIS 1986/05/15.
AC STA DE 1986/03/05 IN DR IIS 1986/06/09.
AC STA DE 1986/03/19 IN DR IIS 1986/06/14.
AC TC DE 1986/01/19 IN DR IIS 1986/05/15.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1979/03/01 IN BMJ N290 PAG115.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG337.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG20.