Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013484
Data do Acordão:02/05/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
CALCULO DA PENSÃO
SUBDELEGADO
INSTITUTO DO TRABALHO PREVIDENCIA E ACÇÃO SOCIAL
SUBSIDIO DE ISOLAMENTO
PREMIO DE PERMANENCIA
ABONO PARA REPRESENTAÇÃO E COMPENSAÇÃO
ADMINISTRADOR DE CONCELHO
GRATIFICAÇÃO POR INERENCIA
DIUTURNIDADES
Sumário:I - O subsidio de isolamento e o premio de permanencia, como abonos compensatorios ou indemnizatorios, não entram no calculo da pensão.
II - As gratificações, auferidas por inerencia ao cargo de administrador de concelho, no desempenho das funções de subdelegado do Instituto do Trabalho,
Previdencia e Acção Social e de subdelegado do Serviço de Espectaculos, no ex-Estado de Angola, constituem remunerações isentas de quota para compensação de aposentação e, por isso, tambem não relevam para o calculo da pensão.
III - Os funcionarios aposentados apos 1 de Abril de
1976 tem direito a que a respectiva pensão seja calculada em função do tempo de serviço prestado ate a desligação do cargo, sendo a pensão retroactiva aquela data.
Nº Convencional:JSTA00007683
Nº do Documento:SA119810205013484
Data de Entrada:07/09/1979
Recorrente:RODRIGUES , ANGELO
Recorrido 1:DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:545
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1979/03/01.
Decisão:NEGA PROVIMENTO. PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 26503 DE 1936/04/06 ART3.
EFU66 ART106 ART168 PAR1 - PAR4 ART203 PAR1 ART204 ART430 PAR6 ART437ART444.
CCIV66 ART383 ART385.
DLEG 3905 DE 1969/05/24 ART15 PAR1 PAR2.
DLEG 3958 ANGOLA DE 1969/12/23 ART8.
EA72 ART6 N1 N2 N3 ART43 ART47 ART48 ART51 ART97.
DL 568/75 DE 1975/10/04.
DL 330/76 DE 1976/05/07 ART1 N1 N3 ART3 N1 ART6 ART50.
DL 461-A/75 DE 1975/08/25.
DL 341/77 DE 1977/08/19 ART2 ART6.
D 323/71 DE 1971/07/27 ART55 ART56 N2 ART82.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N1 - N8 ART5 N1 N2 N3 ART6 N3 ART50 N3.
DL 413/78 DE 1978/12/20.
D 317/76 DE 1976/04/30.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11896 DE 1979/07/19.
AC STA PROC11986 DE 1979/06/19.
AC STA PROC10909 DE 1979/07/26.
AC STA PROC10912 DE 1979/11/02.
AC STA PROC12761 DE 1981/05/02.
AC STA PROC12828 DE 1981/06/12.
AC STA PROC13056 DE 1981/07/03.
AC STA 1 SECÇÃO DE 1978/02/11 IN AD N205 PAG37.
AC STA DE 1976/03/18 IN AD N176 PAG1100.
Referência a Doutrina:SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO PAG23 PAG33 PAG38 PAG40 PAG41 PAG84 PAG122 PAG127 PAG132.