Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014900
Data do Acordão:11/11/1964
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:SISA
COMPRA E VENDA
CONTRATO PROMESSA
DESISTENCIA
INDEMNIZAÇÃO
Sumário:A simples desistencia de um contrato de promessa de compra e venda, ainda mesmo que mediante indemnização, não equivale a uma revenda fomentada pelo desistente na transacção estabelecida directamente entre o proprietario e o terceiro comprador.
Nº Convencional:JSTA00023619
Nº do Documento:SA219641111014900
Recorrente:MADEIRA , FRANCISCO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1968
Página:39
Referência Publicação 1:AD N39 ANOIV PAG349
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CSISD58 ART2 PAR2.