Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IRC
CUSTOS
PRESTAÇÕES ACESSÓRIAS
(sumário da responsabilidade do relator)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0163/22.4BALSB |
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| Data do Acordão: | 04/29/2025 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | JORGE CORTÊS |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA IRC CUSTOS PRESTAÇÕES ACESSÓRIAS |
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| Sumário: | Perante a invocação de custos incorridos com o financiamento de prestações acessórias a sociedades participadas, a existência de relação de domínio societário, o exercício da função acionista e o cumprimento de obrigações legais relevam na aferição da falta de semelhança das situações de facto em confronto. (sumário da responsabilidade do relator) |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33647 |
| Nº do Documento: | SAP202504290163/22 |
| Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (DSCJC) |
| Recorrido 1: | A... SGPS, S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral