Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029393 |
| Data do Acordão: | 10/17/1996 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ISABEL JOVITA |
| Descritores: | TESOUREIRO MUNICIPAL REGIME DE SUBSTITUIÇÃO ACTO DE NOMEAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO NULIDADE CONHECIMENTO OFICIOSO REGIME DE PESSOAL |
| Sumário: | Sendo nula e de nenhum efeito a deliberação de Câmara Municipal de Loures que nomeou uma chefe de Secção, tesoureiro em regime de substituição, por violação das regras relativas ao ordenamento de pessoal - art. 63 do Dec-Lei n. 247/87, de 17/6, nula é também a deliberação posterior que prorrogou essa nomeação. |
| Nº Convencional: | JSTA00045214 |
| Nº do Documento: | SA119961017029393 |
| Data de Entrada: | 04/18/1991 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | CM DE LOURES E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 247/87 DE 1987/08/17 ART15 - ART18 ART63 ART65 A. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 N1 F N2. CADM40 ART363. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1937/02/19 IN COL AC PAG71. |
| Referência a Doutrina: | SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG362. FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG325. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG516. |