Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029393
Data do Acordão:10/17/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:TESOUREIRO MUNICIPAL
REGIME DE SUBSTITUIÇÃO
ACTO DE NOMEAÇÃO
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
NULIDADE
CONHECIMENTO OFICIOSO
REGIME DE PESSOAL
Sumário:Sendo nula e de nenhum efeito a deliberação de Câmara Municipal de Loures que nomeou uma chefe de Secção, tesoureiro em regime de substituição, por violação das regras relativas ao ordenamento de pessoal - art. 63 do Dec-Lei n. 247/87, de 17/6, nula é também a deliberação posterior que prorrogou essa nomeação.
Nº Convencional:JSTA00045214
Nº do Documento:SA119961017029393
Data de Entrada:04/18/1991
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:CM DE LOURES E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 247/87 DE 1987/08/17 ART15 - ART18 ART63 ART65 A.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 N1 F N2.
CADM40 ART363.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1937/02/19 IN COL AC PAG71.
Referência a Doutrina:SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG362.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG325.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG516.