Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011049
Data do Acordão:03/29/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso este fica sem objecto o que determina, por impossibilidade superveniente da lide, a extinção da instancia.*
Nº Convencional:JSTA00009842
Nº do Documento:SA119790329011049
Data de Entrada:11/08/1977
Recorrente:NORONHA , ALFREDO
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:724
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/06/30.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.