Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II - A decisão do TCA que considera sobrelevar a importância do interesse público no confronto com o interesse em obter a providencia apenas poderia ser afastada com a ponderação de factos segundo critérios que são essencialmente de experiencia comum ou das ciências sociais, mas em que o concurso de critérios jurídicos não existe ou é de grau mínimo, pelo que também não resta espaço para uma intervenção do Supremo susceptível de dizer o direito e assim, à luz dos pressupostos indicados pelo n.º 1 do artigo 150.º do CPTA não se justifica a admissão de recurso excepcional de revista.
