Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
II - A questão há-de ser idêntica nos dois arestos e só será «fundamental» se a decisão dela tiver influenciado decisivamente as respectivas pronúncias finais.
III - Assim, não se verifica oposição de julgados entre um acórdão que manteve sentença que, pela consideração de elementos apresentados no recurso contencioso, decidiu anular deliberação homologatória de lista de classificação final dos concorrentes à instalação de farmácia, por erro nos pressupostos dessa deliberação, quanto a um dos requisitos a preencher pelos concorrentes, e um outro acórdão que, embora afirmando o entendimento de que a realidade dos pressupostos de uma tal deliberação só à luz da instrução feita no procedimento concursal pode ser judicialmente sindicada, igualmente confirmou a sentença anulatória, nele apreciada, por considerar que, na deliberação impugnada, a Administração deu como assentes factos que, no procedimento do concurso, o não estavam nem podiam estar, incorrendo, assim, em erro nos pressupostos de facto, ao considerar preenchido, pela concorrente graduada em primeiro lugar, um outro dos requisitos exigidos aos concorrentes.
PORT 936-A/99 DE 1999/10/22 ART6 N1 F ART10 N1.
