Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02257/15.3BEPRT
Data do Acordão:05/19/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
SUBSÍDIO DE DOENÇA
CESSAÇÃO
Sumário:Não é de admitir revista se o acórdão recorrido parece ter decidido acertadamente as invocadas violações do nº 2 do art. 24º do DL nº 28/2004 e os arts. 63º, nº 2 e 64º da CRP, bem como a alegada inconstitucionalidade daquele preceito, matéria que não justifica a admissão da revista, como esta Formação tem reiteradamente entendido, uma vez que pode ser directamente colocada ao Tribunal Constitucional.
Nº Convencional:JSTA000P29437
Nº do Documento:SA12022051902257/15
Data de Entrada:01/19/2022
Recorrente:A…………
Recorrido 1:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: