Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027390
Data do Acordão:10/17/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:REFORMA AGRARIA
SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ACTO EXECUTADO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:I - O n. 1, do art. 50 da Lei n. 109/88, de 26-9, sofre de inconstitucionalidade material.
II - Pressupostos da suspensão da eficacia dos actos administrativos.
III - O n. 2, do art.81 do LPTA refere-se a prejuizos futuros e não a prejuizos passados.
Nº Convencional:JSTA00027929
Nº do Documento:SA119891017027390
Data de Entrada:07/13/1989
Recorrente:UCP "1918" CRL
Recorrido 1:MINAPA E OUTRO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5810
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAPA DE 1989/06/07.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Área Temática 2:DIR CONST.
Recusa Aplicação:L 109/88 DE 1988/09/26 ART50 N1.
Legislação Nacional:L 109/88 DE 1988/09/26 ART50 N1 N2.
LPTA85 ART6 N1 ART76 N1 A B C ART81 N2.
CONST89 ART13 ART18 N3 ART20 N1 ART266 N1 ART268 N3.
LC 1/89 DE 1989/07/08.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/05/15 IN AD N224 PAG1019.
AC STA DE 1981/01/22 IN AD N232 PAG569.
AC STA DE 1982/03/11 IN AD N248 PAG1045.
AC STA DE 1982/12/09 IN AD N255 PAG348.
AC STA DE 1984/05/02 IN AD N277 PAG71.
AC STA DE 1984/06/27 IN AD N277 PAG98.
AC STA DE 1987/07/25 IN AD N278 PAG211.
AC STA DE 1986/11/18 IN AD N312 PAG1530.
Referência a Pareceres:P PGR 130/85 IN DR 186 IIS 1986/08/14.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1984 PAG98.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG182 PAG562.
JEAN RIVERO DROIT ADMINISTRATIF PAG10.