Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01266/03
Data do Acordão:02/17/2004
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO BELCHIOR
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
ACTO DE EXECUÇÃO.
DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA.
Sumário:I - Cabe ao requerente o ónus de identificar especificadamente os actos de execução indevida cuja declaração de ineficácia requer nos termos do nº 3 do artº 80º da LPTA.
II - O pedido de declaração de ineficácia de actos de execução indevida, nos termos daquele nº 3 do art. 80° da LPTA, tem como pressuposto o deferimento do pedido de suspensão de eficácia, pelo que o indeferimento da providência, condena ao malogro o deferimento daquele pedido de declaração de ineficácia, no caso dos autos formulado já depois de haver sido indeferida a mesma providência.
Nº Convencional:JSTA00060453
Nº do Documento:SA12004021701266
Data de Entrada:07/08/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA SAÚDE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DA SAÚDE DE 2003/03/15.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART80 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC42752 DE 1998/04/30.; AC STA PROC45366 DE 2000/02/24.; AC STA PROC528/03 DE 2003/05/27.
Aditamento: