Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042335
Data do Acordão:10/28/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VITOR GOMES
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
Sumário:O pedido de aclaração tem lugar sempre que em algum trecho essencial da sentença seja ininteligível o pensamento do julgador (obscuridade) ou a sua expressão comporte dois ou mais sentidos distintos (ambiguidade).
Nº Convencional:JSTA00052548
Nº do Documento:SA119991028042335
Data de Entrada:05/22/1997
Recorrente:SERRALHARIA UNIÃO LDA
Recorrido 1:CM DE VILA DO CONDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC96 ART669 N1 ART716.
LPTA85 ART1 ART102.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG675.