Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018288 |
| Data do Acordão: | 02/05/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASTRO MARTINS |
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA RECURSO PER SALTUM |
| Sumário: | Constitui matéria de facto - da exclusiva competência dos tribunais tributários de 1 instância, nos processos inicialmente julgados na 1 instância - a questão de saber se os contribuintes optaram pelo pagamento do imposto a pronto. |
| Nº Convencional: | JSTA00046733 |
| Nº do Documento: | SA219970205018288 |
| Data de Entrada: | 06/08/1994 |
| Recorrente: | MACHADO , ANTONIO E OUTRO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST DE BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CIMSISD91 ART87 N2. ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A. CPTRIB91 ART167. |