Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018288
Data do Acordão:02/05/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:MATÉRIA DE FACTO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
RECURSO PER SALTUM
Sumário:Constitui matéria de facto - da exclusiva competência dos tribunais tributários de 1 instância, nos processos inicialmente julgados na 1 instância - a questão de saber se os contribuintes optaram pelo pagamento do imposto a pronto.
Nº Convencional:JSTA00046733
Nº do Documento:SA219970205018288
Data de Entrada:06/08/1994
Recorrente:MACHADO , ANTONIO E OUTRO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DE BRAGA PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CIMSISD91 ART87 N2.
ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.
CPTRIB91 ART167.