Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017038 |
| Data do Acordão: | 06/26/1974 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES INCIDENCIA ACTIVIDADE FOTOGRAFICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
| Sumário: | A actividade de fotografo, que se limita, a solicitação do cliente, a fixar imagens e a revelar chapas fotograficas, e de simples prestação de serviços, e não de produção de mercadorias, pelo que esta excluida da incidencia do imposto de transacções. |
| Nº Convencional: | JSTA00014504 |
| Nº do Documento: | SA219740626017038 |
| Data de Entrada: | 07/13/1973 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | ANIMATE-FOTOFIXE E MAQUINAS AUTOMATICAS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/29/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 799 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART1 ART2 A ART75. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1970/07/22 IN AD N107 PAG1536. AC STA DE 1970/12/18 IN AD N112 PAG553. |