Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017038
Data do Acordão:06/26/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
INCIDENCIA
ACTIVIDADE FOTOGRAFICA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Sumário:A actividade de fotografo, que se limita, a solicitação do cliente, a fixar imagens e a revelar chapas fotograficas, e de simples prestação de serviços, e não de produção de mercadorias, pelo que esta excluida da incidencia do imposto de transacções.
Nº Convencional:JSTA00014504
Nº do Documento:SA219740626017038
Data de Entrada:07/13/1973
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ANIMATE-FOTOFIXE E MAQUINAS AUTOMATICAS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/29/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:799
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART1 ART2 A ART75.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/07/22 IN AD N107 PAG1536.
AC STA DE 1970/12/18 IN AD N112 PAG553.