Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023892
Data do Acordão:04/20/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:RECLAMAÇÃO PARA A CONFERENCIA
DESPACHO DO RELATOR
DESISTENCIA DA INSTANCIA
Sumário:E de deferir reclamação do despacho do relator que interpretou incorrectamente os termos em que o recorrente desistiu da instancia.*
Nº Convencional:JSTA00030587
Nº do Documento:SA119890420023892
Data de Entrada:05/12/1986
Recorrente:TELCA-TELECOMUNICAÇÕES E TELEMATICA SARL - PHILIPS PORTUGUESA SARL
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2696
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART48.