Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CASO JULGADO
IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR
II – São, assim, seus requisitos a identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir – artigo 498º n.º 1 do CPC -.
III – Não se verifica ocorrer identidade de causa de pedir quando, num dos processos – comum colectivo –, se invoca o direito a indemnização cível por responsabilidade civil extra contratual emergente da prática de crime e no outro – em processo de execução fiscal –, se invoca antes o direito emergente de acto de liquidação de quantia não oportunamente paga e que determinou a emissão do competente título executivo e viabiliza a cobrança coerciva da quantia assim liquidada, independentemente da verificação ou não dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual.
